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Cadastramento de peritos judiciais no Estado de São Paulo

29, março, 2010

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O profissional que estivesse interessado em ser nomeado perito na Justiça Estadual do Estado de São Paulo devia enfrentar uma burocracia a fim de efetivar seu propósito.

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A formalidade que devia ser encarada não era complicada e ela garantia alguma possibilidade de nomeação como perito do juiz. O Conselho Superior de Magistratura de São Paulo, através de Provimento CSM 755/2001, revogado pelo Provimento CSM 797/2003, determinava a adoção de mecanismos de habilitação de peritos judiciais nas Varas e correspondentes Ofícios de Justiça em todo o estado. Dizia o provimento ser necessário o procedimento, sobretudo para o resguardo da autoridade, crédito, especialmente para prevalência da moralidade e da transparência dos atos judiciais. Obviamente, o Provimento CSM 755/2001 foi revogado, pois não observava a independência intelectual dos juízes no relevante desempenho de suas funções.

O provimento feria a independência intelectual dos juízes no desempenho de suas funções ou a escolha pessoal dos juízes pelos profissionais que desejam nomear, já que é definido por lei, no Código de Processo Civil.

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É recomendável o profissional conhecer a atividade de perito judicial antes de realizar qualquer cadastramento, do contrário o profissional pode não ser bem sucedido na atividade. Veja os nossos cursos presenciais, curso a distância e o livro Manual de Perícias, cujo Sumário mostra o conteúdo que trabalhamos. Todos os cursos e o livro Manual de Perícias tratam da prática e burocracia forense, de como trabalha o perito, tem modelos de laudos e petições, e mostram como acessar o mercado de perícias e tornar-se um perito judicial.

Desta forma, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revogou o Provimento CSM 755/2001 no qual resolvia que a nomeação de peritos pelos juízes estaria condicionada ao Prévio Procedimento de Habilitação de Perito perante os cartórios. Esse não existe mais em função da substituição pelo Provimento CSM 797/2003 (Apêndice III, alínea a, pág. 397, do livro Manual de Perícias), com regra que segue abaixo.

Caberá ao profissional nomeado pela primeira vez a apresentação, ao respectivo cartório da vara onde ocorre a nomeação, no prazo de dez dias, de sua qualificação pessoal e dos seguintes documentos:

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- Currículo com informações sobre formação profissional, qualificação técnica ou científica, experiência e áreas de atuação para as quais esteja efetivamente apto e e-mail por meio do qual será intimado.

- Declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, até quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciária em que há de atuar.

- Cópia de certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas da capital e de seu domicílio, relativas aos últimos dez anos;

- Declaração de que não se opõe à vista de seu prontuário pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critério do Juiz.

SEJA PERITO JUDICIAL - realize o Curso Perícia Judicial Online - CLIQUE AQUIOs documentos acima poderão ser substituídos por atestado de cadastramento expedido pelos órgãos oficiais de classe a que pertençam os profissionais, mediante prévio convênio a ser celebrado com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O cartório receberá a documentação apresentada como prontuário para exame e, em caso de aprovação, serão ali anotadas todas as intercorrências úteis, além de prazos excedidos na execução de trabalhos, destituições e punições.

Terão acesso ao Prontuário, os advogados das partes litigantes, o representante do Ministério Público e outros Juízes de Direito.

Sendo urgente a realização da nomeação, ou da perícia, e evidenciado o interesse público, o perito ou profissional nomeado, excepcionalmente, poderá ser autorizado a providenciar a documentação até a entrega do laudo.

No prazo máximo de dois anos, o interessado deverá atualizar a documentação mencionada acima, além de juntar outros documentos de seu interesse ao respectivo Prontuário.

A pedido de interessado ou das partes poderá ser expedida certidão ou cópia do ato judicial de nomeação.

A remuneração de perito e do administrador judicial será fixada pelo juiz, ouvidas as partes, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil.

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