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Decisão judicial a favor do corretor de imóveis na avaliação de imóveis em Brasília – debate da Resolução 957/06 e 1066/07 COFECI

3, outubro, 2011

Seja Perito Judicial - CLIQUE AQUIA Primeira Vara de Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do distrito federal, nos autos da ação 2007.34.00.010591-0, através do juiz federal Marcelo Rebello Pinheiro proferiu sentença a favor dos corretores de imóveis realizarem avaliações de imóveis, em que o réu era o Conselho Federal de Corretores de Imóveis – Cofeci, e o autor, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – Ibape.

A sentença conclui com os seguinte termos: “que a avaliação de bens imóveis não exige formação específica na área de engenharia, arquitetura ou agronomia, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade nas disposições insertas na Resolução COFECI nº 957/2006”.

Veja, abaixo, a sentença por completo.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA VARA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
Autos 2007.34.00.010591-0 – Sentença
SENTENÇA Nº ________/2008 – TIPO A
AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS
PROCESSO: 2007.34.00.010591-0
PARTE AUTORA: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA E INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA – IBAPE
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA E OUTRO
PARTE RÉ: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI
_________________________________________________________________________
SENTENÇA

I – RELATÓRIO

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CONFEA E O INSTITUTO BRASILEIRO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA – IBAPE ajuizaram a presente ação sob o rito ordinário em face do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, para que fosse declarada a nulidade da Resolução COFECI nº 957/2006 ou, pelo menos, de seus artigos 1º e 2º.
Para tanto, sustentaram os autores que a referida resolução, ao permitir aos corretores de imóveis a elaboração de perícia para determinar o valor de mercado de bens imóveis, disciplinou atividade privativa de engenheiros, razão pela qual exorbitou o âmbito de sua competência, haja vista os corretores de imóveis não possuírem competência legal para a elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica, nos termos do artigo 3º da Lei 6.530/78.
Procurações às fls. 21/22.
Instruem a inicial os documentos de fls. 23/71.
Custas pagas (fl. 72).
A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi postergada para após a apresentação da contestação (fl. 75).
Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 77/90, na qual suscitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada e ilegitimidade ativa do IBAPE. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.
O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fls. 138/142).
Os autores apresentaram réplica às fls. 149/155, na qual rechaçaram a argumentação expendida na peça contestatória.
Instadas a manifestarem interesse na produção de provas, a parte ré informou não ter provas a produzir (fl. 161), enquanto os autores pugnaram pela juntada posterior de prova documental (fls. 163/164).
Vieram os autos conclusos.
É o relato necessário.

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II – FUNDAMENTAÇÃO

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC.
Analiso, inicialmente, as questões preliminares suscitadas pela parte ré.
Não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que não há vedação, no ordenamento jurídico pátrio, à formulação dos pedidos que foram deduzidos pelos autores na petição inicial. A propósito, já consignou o Superior Tribunal de Justiça que “a possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda” (ROMS 13.343 – Relator Ministro Félix Fischer – Data: 05/02/2002).
Seja Perito Judicial - Adquira o livro Manual de Perícias - CLIQUE AQUIMelhor sorte não assiste à preliminar de coisa julgada, haja vista a diversidade de partes entre a presente demanda e o mandado de segurança que, consoante registrado pela própria parte ré, foi impetrado pelo CREA/SC e pelo IBAPE/SC (fls. 79/80).
Por derradeiro, segundo noticiado pelos autores, o IBAPE é uma “entidade civil sem fins lucrativos que tem, dentre outros objetivos, a função de ‘defender os legítimos interesses profissionais nas áreas de Engenharia de Avaliações e Periciais de Engenharia’, conforme se depreende do art. 10 de seu Estatuto” (fl. 151), razão pela qual detém legitimidade para figurar no pólo ativo deste feito.
Rejeito, portanto, as preliminares ventiladas.
No mérito, almejam os autores obter provimento jurisdicional que declare nulidade da Resolução COFECI nº 957/2006 ou, pelo menos, de seus artigos 1º e 2º, sob o argumento de que a aludida resolução, ao permitir aos corretores de imóveis a elaboração de perícia para determinar o valor de mercado de bens imóveis, disciplinou atividade privativa de engenheiros, tendo em vista que os corretores de imóveis não possuem competência legal para a elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica, nos termos do artigo 3º da Lei 6.530/78.
A questão controvertida nos presentes autos não suscita maiores digressões, haja vista a jurisprudência pátria ter se consolidado desfavoravelmente ao pleito deduzido na petição inicial:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 680, CPC. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE AVALIADOR OFICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO, ARQUITETO OU AGRÔNOMO. LEI Nº 5.194/66. NÃO EXCLUSIVIDADE. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I – Ao nomear o perito, deve o juiz atentar para a natureza dos fatos a provar e agir cum grano salis, aferindo se a perícia reclama conhecimentos específicos de profissionais qualificados e habilitados em lei, dando à norma interpretação teleológica e valorativa.
II – A determinação do valor de um imóvel depende principalmente do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais.
III – A verificação da qualificação profissional do perito nomeado para avaliar imóvel em execução e a existência ou não de avaliadores oficiais na comarca (art. 680, CPC) exigem a reapreciação de fatos da causa, vedada à instância especial, a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.
(REsp 130790 / RS Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento
05/08/1999)

ADMINISTRATIVO. CORRETOR DE IMÓVEIS. HABILITAÇÃO PARA PRATICAR AVALIAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- A Lei 6.530/78, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, em seu art. 3º atribui a esse profissional competência para exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar sobre a comercialização imobiliária. Nessas circunstâncias, o corretor de imóveis tem competência para avaliar imóveis nos limites da apuração dos respectivos valores venais. (…)
(TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO – AC – APELAÇÃO CIVEL – Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data da decisão: 16/06/2004 – Relator(a) VALDEMAR CAPELETTI)

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE IMÓVEIS. CONGLOMERADOS SULBRASILEIRO E HABITASUL. AJUSTES NECESSÁRIOS NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS EMPRESAS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DOS PROFISSIONAIS FILIADOS AO CREA.
Prevalência do voto condutor do acórdão, porque a “avaliação técnica” dos imóveis com o objetivo de apurar o patrimônio líquido de empresas não constitui atividade privativa de engenheiros, ainda que possa ser por eles efetuada, pois poderá também ser efetuada por corretores de imóveis, contadores, economistas, avaliados judiciais e outros profissionais ligados à área (…)
(TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO EIAC – Processo: 9504043925 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 13/06/2001 Relator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CREA. OFICIAL AVALIADOR “AD HOC”. LEIGO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA.
A atividade de avaliador, judicial ou não, de bens móveis e imóveis, quando ela tem por finalidade específica a auferição do valor monetário de mercado do bem, sem necessidade de trabalho técnico (como requer, por exemplo, a avaliação do estado de conservação, a estrutura, materiais utilizados, plantações, etc.), não é exclusiva e privativa dos profissionais da Engenharia e Arquitetura. Este mister pode, sim, ser desempenhado por leigos, como, por exemplo, corretores de imóveis e por servidores nomeados pelo juízo ou mesmo os concursados sem a formação técnica dos engenheiros ou arquitetos. Não sendo ilegal a atividade desenvolvida pelo embargante, insubsistente a multa imposta pelo CREA. Apelo e remessa oficial, tida por interposta,improvidas.
(TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO – AC – Processo: 9704747241 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA – Data da decisão: 27/06/2000 Relator(a) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR)

Depreende-se, pois, dos julgados supracitados, que a avaliação de bens imóveis não exige formação específica na área de engenharia, arquitetura ou agronomia, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade nas disposições insertas na Resolução COFECI nº 957/2006.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Brasília, de de 2008.

MARCELO REBELLO PINHEIRO
Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da SJDF

Segue a Resolução 957 do COFECI

RESOLUÇÃO COFECI N° 957/06
(Publicada em 26.05.06, D.O.U. nº 100, fls. 135, seção I)
Dispõe sobre a competência do Corretor de Imóveis para
a elaboração de parecer técnico de avaliação imobiliária
e dá outras providências.
(revogada pela Resolução COFECI nº 1.064/07)
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.530/78, que atribui ao Corretor de Imóveis, entre
outras, a competência para opinar sobre comercialização imobiliária;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que
obriga o fornecedor de serviços a seguir as diretrizes das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT;
CONSIDERANDO a normatização, pela ABNT, dos procedimentos gerais na avaliação de bens, através
da  norma NBR 14653-1, e das avaliações de imóveis urbanos e rurais através das normas NBR 14653-2 e
NBR 14653-3, respectivamente;
CONSIDERANDO que as grades curriculares dos cursos de especialização em avaliação de imóveis e
superiores em gestão imobiliária incluem disciplinas em que são ministrados os conhecimentos necessários à
elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica;
CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, na Sessão realizada nos dias 14 e 15 de
março de 2006; (Resolução 957 do COFECI)
RESOLVE:
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º – A elaboração de Parecer Técnico para determinação do valor de mercado de imóvel será
permitida ao Corretor de Imóveis, observado o disposto na presente Resolução.
Parágrafo único – Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica o documento elaborado
por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em critérios técnicos, análise de mercado com vistas
à determinação do valor comercial de um imóvel, judicial ou extra-judicialmente.
DA COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
Art. 2º – É competente para elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica o Corretor de
Imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Regional de Corretores de Imóveis e com inscrição
válida no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários que seja, cumulativa ou alternativamente:
I) possuidor de diploma de curso superior em gestão imobiliária ou equivalente;
II) possuidor de certificado de especialista em avaliação imobiliária.
II) possuidor de certificado de conclusão de curso em avaliação imobiliária.  (redação dada pela
Resolução COFECI nº 1.044/07) (Resolução 957 do COFECI)
Parágrafo único – Somente serão aceitos, para fins de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores
Imobiliários, os certificados de cursos reconhecidos pelo COFECI.
DO PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Art. 3º – O parecer técnico de avaliação mercadológica deverá conter, sob pena de nulidade, os
seguintes requisitos mínimos:
I) identificação do solicitante;
II) objetivo do parecer técnico; CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
III) identificação e caracterização do imóvel;
IV) indicação da metodologia utilizada;
V) valor resultante e sua data de referência;
VI) identificação, breve currículo e assinatura  do Corretor de Imóveis avaliador;
VII) selo certificador fornecido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
§ 1º – São requisitos para caracterização do imóvel:
a) identificação de seu proprietário;
b) número da matrícula no Cartório do Registro  de Imóveis;
c) endereço completo ou descrição detalhada de sua localização.
§ 2º – A descrição do imóvel deve conter, no mínimo:
a) medidas perimétricas, medida de superfície (área), localização e confrontações;
b) descrição individualizada das benfeitorias, se houver;
c) contextualização do imóvel na vizinhança e infra-estrutura disponível;
d) aproveitamento econômico do imóvel;
e) data da vistoria. (Resolução 957 do COFECI)
§ 3º – Ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica recomenda-se estarem anexados:
a) mapa de localização;
b) certidão atualizada da matrícula no Cartório do Registro de Imóveis;
c) relatório fotográfico.
DO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES IMOBILIÁRIOS
Art. 4º – Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis organizar, gerir, manter e compartilhar
com os Conselhos Regionais o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, bem como expedir Certificados
de Registro de Avaliador Imobiliário para Corretores de Imóveis nele inscritos.
Art. 5º – Para inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários o Conselho Federal poderá
exigir aprovação prévia em prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis. (Resolução 957 do COFECI)
Art. 6º – Para cada um dos serviços abaixo relacionados será recolhida, através do sistema bancário em
conta corrente do Conselho Federal, taxa em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor-base da
anuidade da pessoa física no exercício:
I) inscrição para prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis;
II) registro ou renovação de registro no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários.
DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE AVALIADOR
Art. 7º – A todo Corretor de Imóveis registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários será
expedido Certificado de Registro contendo:
I) nome por extenso do Corretor de Imóveis;
II) menção ao Conselho Regional em que está inscrito, número e data de inscrição;
III) número de inscrição no CPF/MF;CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
III) tipo de habilitação profissional para inscrição no Conselho Regional; (redação dada pela Resolução
COFECI nº 1.044/07)
IV) tipo de habilitação profissional para inscrição no Conselho Regional;
IV) órgão expedidor do título de conclusão de curso de avaliação imobiliária, se houver; (redação dada
pela Resolução COFECI nº 1.044/07)
V) tipo de certificação e órgão expedidor do título de especialista em avaliação imobiliária, se houver;
V) data limite de validade do Certificado de Registro; (redação dada pela Resolução COFECI nº
1.044/07)
VI) data limite de validade do Certificado de Registro;
VI) data de expedição do Certificado de Registro e assinaturas do  profissional, do Presidente e do
Diretor Secretário do Conselho Federal. (redação dada pela Resolução COFECI nº 1.044/07)
VII  data de expedição do Certificado de Registro e assinaturas do profissional, do Presidente do
Conselho Federal e do Presidente do Conselho Regional. (revogado pela Resolução COFECI nº 1.044/07) (Resolução 957 do COFECI)
§ 1º – O Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário tem validade de 03 (três) anos, contados de sua
emissão.
§ 2º – A renovação do registro poderá depender de aprovação em nova prova de conhecimentos sobre
avaliação mercadológica de imóveis.
§ 3º – O Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário poderá ser substituído ou complementado, a
critério do COFECI, com a mesma validade, pelo Cartão de Identidade de Avaliador Imobiliário.
DO SELO CERTIFICADOR
Art. 8º – É requisito essencial para validade do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica a afixação,
no documento, de selo certificador fornecido pelo Conselho Regional da jurisdição.
Parágrafo único – O selo certificador terá numeração individual e seqüenciada, com mecanismo que
permita autenticação e certificação de código de segurança. (Resolução 957 do COFECI)
Art. 9º – O Conselho Regional de Corretores de Imóveis poderá cobrar, para o fornecimento do selo
certificador, taxa não excedente a 10% (dez por cento) do valor da anuidade-base do exercício.
Art. 10 – O fornecimento do selo certificador, em  três vias, condiciona-se ao preenchimento, pelo
Avaliador, de Declaração de Avaliação Mercadológica em documento eletrônico ou de papel fornecido sem
ônus pelo Conselho Regional.
§ 1º – O Conselho Regional deverá arquivar uma via da Declaração de Avaliação Mercadológica,
juntamente com uma via do correspondente selo certificador.
§ 2º – O selo certificador fica vinculado à Declaração de Avaliação Mercadológica, vedada a utilização
de qualquer outro para o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica  correspondente.
§ 3º – O selo certificador poderá ser emitido eletronicamente.
Art. 11  - É responsabilidade do avaliador requerer junto ao Conselho Regional a expedição do selo
certificador no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
Art. 11 – São responsabilidades do Avaliador: (redação dada pela Resolução COFECI nº 1.044/07)
I) requerer junto ao Conselho Regional a expedição do selo certificador; (incluído dada pela Resolução
COFECI nº 1.044/07)
II) fixar o selo certificador nas respectivas vias do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
(incluído dada pela Resolução COFECI nº 1.044/07)CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
DO ARQUIVAMENTO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 12 – O Corretor de Imóveis Avaliador deverá manter em arquivo, por 05 (cinco) anos, cópias do
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, da Declaração de Avaliação Mercadológica e do vinculado selo
certificador, os quais deverão ser apresentados, se  e quando solicitados pelo Conselho Regional, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis. (Resolução 957 do COFECI)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – O Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis regrará, através de Ato Normativo
de observância obrigatória:
I) a forma de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários;
II) a instituição de prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis;
III) a instituição de modelos dos documentos e do selo certificador previstos nesta Resolução;
IV) a instituição de modelo básico de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.
Art. 14 – Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Art. 14 – A transgressão a quaisquer dos dispositivos desta Resolução, especialmente no que respeitar
ao comportamento ético do Avaliador, será considerada infração ética de natureza grave, nos termos definidos
pela Resolução COFECI nº 326/92 (Código de Ética Profissional). (redação dada pela Resolução COFECI nº
1.044/07)
Art. 15 – Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias. (incluído pela Resolução COFECI nº 1.044/07) (Resolução 957 do COFECI)
Brasília (DF), 22 de maio de 2006
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
CURT ANTÔNIO BEIMS
Diretor Secretário

Nota: Esse autor não afirma que o corretor de imóveis tem habilitação para realizar avaliações de imóveis, esse apenas transmite decisão do COFECI, expresso no seu próprio Cadastro Nacional de Avaliadores. Ao contrário, o autor defende os legítimos interesses de sua categoria, expresso na Lei 5.194.

Resolução 1066 do COFECI

Resolução – COFECI N° 1.066/2007 PDF Imprimir E-mail
(Publicada no D.O.U. de 29/11/07, Seção 1, págs. 191/192)

Estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para  elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei n.º 6530/78 que atribui ao Corretor de Imóveis, entre outras, a competência para opinar sobre comercialização imobiliária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 39, VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que impede o fornecimento de serviços em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, na sua inexistência, com as diretrizes das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

CONSIDERANDO a normatização, pela ABNT, dos procedimentos gerais na avaliação de bens, através da norma NBR 14653-1, e das avaliações de imóveis urbanos e rurais através das normas NBR 14653-2 e NBR 14653-3, respectivamente;

(Resolução 1.066 do COFECI)

CONSIDERANDO que as grades curriculares dos cursos de avaliação de imóveis e superiores em gestão imobiliária incluem disciplinas em que são ministrados os conhecimentos necessários à elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica; (Resolução 1.066 do COFECI)

CONSIDERANDO a decisão unânime adotada pelo E. Plenário na Sessão Plenária realizada no dia 22 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Do cadastro nacional de avaliadores imobiliários

Art. 1º – O Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, cuja organização e manutenção estão a cargo do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, a quem cabe também expedir Certificados de Registro de Avaliador Imobiliário para os Corretores de Imóveis nele inscritos, será compartilhado com os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Creci´s.

(Resolução 1.066 do COFECI)

Parágrafo Único – A inscrição do Corretor de Imóveis no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários é opcional, nada obstando ao corretor de imóveis nele não inscrito opinar quanto à comercialização imobiliária nos termos do artigo 3º, in fine, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.
Art. 2º – Poderá inscrever-se no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários o Corretor de Imóveis que seja, cumulativa ou alternativamente:

I) possuidor de diploma de curso superior em gestão imobiliária ou equivalente;
II) possuidor de certificado de conclusão de curso de avaliação imobiliária.

§ 1º – Somente serão aceitos, para fins de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, os certificados de cursos reconhecidos pelo Conselho Federal.

§ 2º – Para inscrição no CNAI, o Conselho Federal poderá exigir aprovação prévia em prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis.

(Resolução 1.066 do COFECI)

Art. 3º – Os inscritos ou pretendentes à inscrição no CNAI recolherão, em conta corrente bancária do Conselho Federal, taxa em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor-base da anuidade da pessoa física no exercício, para cada um dos serviços abaixo relacionados:

I – inscrição para prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis;
II – registro ou renovação de registro no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários.

Parágrafo Único – A taxa a que se refere o item I deste artigo não será cobrada cumulativamente com a taxa de registro no Cadastro Nacional de Avaliadores.

Do parecer técnico de avaliação mercadológica

Art. 4º – Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM – o documento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em critérios técnicos, análise de mercado com vistas à determinação do valor de comercialização de um imóvel, judicial ou extra-judicialmente.

Art. 5º – O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, para determinação do valor de mercado, deve conter os seguintes requisitos mínimos:

I) identificação do solicitante;
II) objetivo do parecer técnico;
III) identificação e caracterização do imóvel;
IV) indicação da metodologia utilizada;
V) valor resultante e sua data de referência;
VI) identificação, breve currículo e assinatura do Corretor de Imóveis Avaliador.

§ 1º – São requisitos para caracterização do imóvel a identificação de seu proprietário, o número da matrícula no Cartório do Registro de Imóveis e o endereço completo ou a descrição detalhada de sua localização.

§ 2º – A descrição do imóvel deve conter, no mínimo:
I) medidas perimétricas, medida de superfície  (área), localização e confrontações;
II) descrição individualizada dos acessórios e benfeitorias, se houver;
III) contextualização do imóvel na vizinhança e infra-estrutura disponível;
IV) aproveitamento econômico do imóvel;
V) data da vistoria.

(Resolução 1.066 do COFECI)

§ 3º – Ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica recomenda-se estarem anexados:
I) mapa de localização;
II) certidão atualizada da matrícula no Cartório do Registro de Imóveis;
III) relatório fotográfico.

Da competência para elaboração de parecer técnico de avaliação mercadológica

Art. 6º – A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é permitida a todo Corretor de Imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Parágrafo Único – A pessoa jurídica regularmente inscrita em Conselho Regional de Corretores de Imóveis pode patrocinar a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, chancelado por corretor de imóveis, pessoa física, nos termos deste artigo.

Do certificado de registro de avaliador

Art. 7º – A todo Corretor de Imóveis registrado no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários será expedido Certificado de Registro contendo:
I) nome por extenso do Corretor de Imóveis;
II) menção ao Conselho Regional em que está inscrito, número e data de inscrição;
III) tipo de habilitação profissional para inscrição no Conselho Regional;
IV) órgão expedidor do título de conclusão do curso de avaliação imobiliária, se houver;
V) data limite de validade do Certificado de Registro;
VI) data de expedição do Certificado de Registro e assinaturas do profissional, do Presidente e do Diretor Secretário do Conselho Federal.

§ 1º  – O Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário tem validade de 03 (três) anos, contados de sua emissão.

§ 2º – A renovação do registro poderá depender de aprovação em nova prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis.

§ 3º – O Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário poderá ser substituído ou complementado, a critério do Conselho Federal, com a mesma validade, pelo Cartão de Identidade de Avaliador Imobiliário.

(Resolução 1.066 do COFECI)


Do Selo Certificador

Art. 8º – Todo Corretor de Imóveis inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários tem direito à utilização do selo certificador, fornecido pelo Conselho Regional da jurisdição, para afixação em cada Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de sua emissão.

Parágrafo Único – O selo certificador terá numeração individual e seqüenciada, com mecanismo que permita autenticação e certificação de código de segurança.

Art. 9º – O Conselho Regional de Corretores de Imóveis poderá cobrar, para o fornecimento do selo certificador, taxa não excedente a 10% (dez) por cento do valor da anuidade-base do exercício.

Art. 10 – O fornecimento do selo certificador, em três vias, condiciona-se ao preenchimento, pelo Corretor de Imóveis Avaliador, de Declaração de Avaliação Mercadológica, em documento eletrônico ou de papel, fornecido sem ônus pelo Conselho Regional.
§ 1º – O Conselho Regional arquivará uma via da Declaração de Avaliação Mercadológica, juntamente com uma via do correspondente Selo Certificador.

§ 2º – O Selo Certificador fica vinculado à Declaração de Avaliação Mercadológica, vedada a utilização de qualquer outro para o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica correspondente.

§ 3º – O Selo Certificador poderá ser emitido eletronicamente.

Art. 11 – É responsabilidade do Corretor de imóveis Avaliador inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários:

I) requerer junto ao Conselho Regional a expedição  do selo certificador;
II) fixar o Selo Certificador nas respectivas vias do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.

Do Arquivamento para fins de fiscalização

Art. 12 – O Corretor de Imóveis Avaliador deverá manter em arquivo, por 05 (cinco) anos, cópias do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, da Declaração de Avaliação Mercadológica e do vinculado Selo Certificador, os quais deverão ser apresentados, se e quando solicitados pelo Conselho Regional, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

(Resolução 1.066 do COFECI)

Disposições Finais

Art. 13 – O Presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis regrará, através de Ato Normativo de observância obrigatória:
I) a forma de inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários;
II) a instituição de prova de conhecimentos sobre avaliação mercadológica de imóveis;
III) a instituição de modelos dos documentos e do Selo Certificador previstos nesta Resolução;
IV) a instituição de modelo básico de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica.

Art. 14 – O Corretor de Imóveis inscrito no CNAI submete-se, espontaneamente, aos regramentos estabelecidos nesta Resolução, sendo que a transgressão a quaisquer de seus dispositivos, assim como a constatação de comportamento antiético que comprometa a dignidade da instituição Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, serão considerados infração ética de natureza grave, nos termos definidos pela Resolução-Cofeci nº 326/92 (Código de Ética Profissional).

Art. 15 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Salvador (BA), 22 de novembro de 2007

João Teodoro da Silva
Presidente

Curt Antônio Beims
Diretor Secretário

Links Resolução 957 do COFECI

RESOLUÇÃO-COFECI N° 957/2006

Resolução COFECI Nº 1.064

Resoluçào-COFECI N° 957/2006

AVALIAÇÃO / ENTENDA A POLÊMICA CONFEA x COFECI 2

1044_2007 altera dispositivos da resolução avaliador

corretor pode fazer avaliação de imóveis | Saladocorretor.com

Cofeci regulamenta avaliação imobiliária pelo corretor de imóveis

Corretores de imóveis permanecem autorizados a fazer avaliações 

Perícias Judiciais » COFECI 957

Legislação – Creci Bahia

Links Resolução1066 do COFECI

RESOLUÇÃO COFECI N° 1

www.creci.org.br/…/2007/ato_normativo_resolucao1066_2007.pdf

congresso nacional celebra dia do corretor de imóveis

www.cofeci.gov.br/portal/arquivos/…/edicao_jul_ago_2010.pdf

Resoluções de 2007 – Sistema COFECI-CRECI

Resolução n° 1066/07 :: Mina DBons Negócios

ATO NORMATIVO-COFECI N° 001/2008

Resolução COFECI nº 1066 de 2007 – Diário das Leis

1066/2007 – CRECI-SP

Resolução COFECI – CRECI-SP

Curso de Avaliação

AVALIADOR IMOBILIARIO - RESOLUÇÃO COFECI1066/2007 

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