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Proposta e contrato de honorários de assistente técnico da parte na perícia judicial – II

27, maio, 2011

Proposta de honorários e contrato do assistente técnico na perícia judicialContinuação do post de 20/05

Comprometimento ético do assistente técnico exposto na proposta e contrato de serviço e honorários do assistente técnico

A proposta e eventual contrato deverão conter, explicitamente, os termos que indiquem que todos os trabalhos a serem realizados serão conduzidos pelo seu autor, dentro da ética e da boa prática do ofício. E que ele será eticamente profissional na redação do parecer técnico e no que se refere à crítica ao laudo do perito.

É necessário conter também a afirmação de que o autor da proposta de honorários e contrato manterá sigilo acerca do conteúdo do parecer técnico após a sua entrega.

Aviso do início da perícia (início da produção de prova)

Esse blog é dedicado aos ex-participantes de nossos cursos e dos adquirentes do livro Manual de Perícias; ele é o lugar comum de nossos clientes, feito para que sintam segurança em um ambiente que lhes dá apoio e continuidade das informações e conhecimentos recebidos. Portanto, sabem eles todos os detalhes que cercam o início da perícia, também conhecido como início de produção de prova.

Em um dos detalhes, sabe-se que o juiz ou o perito deve comunicar aos advogados o início da perícia. Como o assistente técnico, por ser de confiança da parte, não é comunicado pela via da ordem legal, deve o advogado avisá-lo imediatamente, após tomar conhecimento do evento marcado. Sendo assim, isso deve constar na proposta de honorários e contrato: o contratante, ao ser informado ou intimado sobre a data, hora e local do início da perícia (início da produção de prova), fica obrigado a avisar o contratado.

Aviso de entrega do laudo do perito na perícia judicial

Nossos clientes do livro e dos cursos sabem também os detalhes sobre a entrega do laudo do perito e o que acarreta para o assistente técnico esse procedimento. Entre outros efeitos, o assistente terá dez dias para entregar seu parecer técnico, a partir da entrega do laudo pelo perito, nos casos da Justiça Estadual e Federal. No caso da Justiça do Trabalho, o assistente técnico entrega o seu relatório no mesmo prazo em que o perito entrega o seu.

O relatório do assistente técnico, aliás, na Justiça do Trabalho, chama-se laudo, e nas Justiças Estadual e Federal, parecer técnico. É uma questão de nomenclatura, expressa, respectivamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Código de Processo Civil – CPC. O relatório do perito é chamado de laudo em ambas as leis.

O advogado da parte recebe a intimação com as informações acerca da entrega do laudo do perito na Justiça Estadual e Federal e, novamente, o assistente técnico, por ser de confiança da parte, não é comunicado oficialmente, cabendo ao advogado avisá-lo.

Como ocorre dessa forma, deve a proposta de honorários e contrato do assistente técnico conter termos que formalizem a importante comunicação, por parte do contratante, de que o laudo do perito foi entregue, ficando obrigado a fornecer tais informações imediatamente ao autor da proposta, após a intimação.

Proposta e contrato de honorários de assistente técnico da parte na perícia judicial continua em 3/06

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